Vereadores Eleitos diplomação Suspensa!!

Senhoras e Senhores, mais uma vez, Mauá entra para o cenário negativo de notícias. No último dia 16/12 (4ª Feira) os ex-candidatos a vereador Helenildo Alves da Silva, o Tchacabum (PDT), Alexandre Vieira (PP) e Renato Baiano (PCdoB) protocolaram, na Justiça Eleitoral de Mauá, representações que pedem investigação contra o PSB, do prefeito Atila Jacomussi, e o PSD, do Juiz João, por supostas irregularidades na cota mínima de 30% das candidatas mulheres. A Justiça acatou o pedido e suspendeu a diplomação de 04 vereadores (02 do PSB e 02 do PSD) até a avaliação e investigação do caso. Vamos entender? Pois bem, a Lei Eleitoral determina, no mínimo, 30% de candidatas mulheres. A realidade no Brasil já demonstrou que “a Lei não pode ser aplicada contra a vontade das mulheres”. Engraçado não é? Candidaturas chamadas, pejorativamente, de “laranja” têm surgido constantemente no processo eleitoral desde o surgimento da determinação. Em Mauá questiona-se 02 candidatas mulheres que tiveram “zero voto” o que, a princípio, poderia caracterizar “fraude eleitoral”. Vejamos: “até que ponto candidatos bem votados, e eleitos, tem ciência e participação nesse processo fraudulento tão grosseiro?”. Será que todos da chapa tinham ciência de tamanha fraude? Histórias de Mauá. A avaliação, desse seu articulista, é a de que já existem jurisprudências questionando o fator “voto zero” com decisão contrária ao entendimento de “processo fraudulento” ou “candidaturas laranja”. Portanto, a avaliação e entendimento é no sentido de que os advogados dos partidos devem orientar os processos de defesa como: “decisão unilateral das candidatas sem o prévio aviso aos partidos sobre suas desistências, conjugado com o fato de que não se deve punir uma chapa completa, inclusive com vereadores eleitos legitimamente, por conta de um ato unilateral”. Em decorrência de tal agressão ao direito à diplomação o TRE-SP cassou a liminar que suspendia a diplomação proferida ontem 17/12. Assim restabeleceu-se o direito dos vereadores eleitos. É o entendimento!!

Lamartine Dourado

Economista e Consultor

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