STF define que municípios terão liberdade para adotar medidas de combate à pandemia

A ação de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questiona atos omissivos e comissivos do Governo federal praticados durante a crise sanitária. No exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, o Distrito Federal e os municípios terão liberdade para adotar medidas de combate à pandemia da Covid-19.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente … Continuar lendo STF define que municípios terão liberdade para adotar medidas de combate à pandemia

Decisão do STF restabelece eficácia de decretos municipais que restringem funcionamento do comércio

Dias Toffoli acolheu os pedidos dos municípios paulistas de Votuporanga e Santa Fé do Sul. Foi restabelecida a eficácia do decreto que determinava fechamento do comércio e do setor de serviços aos domingos no município de Votuporanga, em São Paulo. A decisão foi do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que entendeu que o município teria extrapolado o poder ao editar o decreto. … Continuar lendo Decisão do STF restabelece eficácia de decretos municipais que restringem funcionamento do comércio

STF proíbe redução de jornada e salário de servidores para equilibrar orçamento de estados e municípios

Maioria dos ministros entendeu que redução é inconstitucional; decisão se refere a quando os gastos ultrapassarem 60% da receita Estados e municípios não podem reduzir jornada de trabalho e salário de servidores públicos. A decisão é do STF (Supremo Tribunal Federal). A proibição se aplica, inclusive, para quando os gastos dos entes da federação ultrapassarem o teto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). A … Continuar lendo STF proíbe redução de jornada e salário de servidores para equilibrar orçamento de estados e municípios

Após prisão de Queiroz expectativa agora é a reação do Presidente Jair Bolsonaro

Na manhã desta quinta-feira dia 18 de junho a Polícia federal prendeu Fabrício Queiroz ex-assessor de Flávio Bolsonaro. Ele estava na cidade de Atibaia interior de São Paulo. Ele está sendo investigado pelo esquema da “rachadinha”, na Assembleia Estadual do Rio de Janeiro, além de movimentação de valores acima de seus ganhos salariais. A residência onde Queiroz estava é de propriedade do advogado da família … Continuar lendo Após prisão de Queiroz expectativa agora é a reação do Presidente Jair Bolsonaro

Decisão do Supremo mantém Átila Jacomussi no comando do Paço Municipal de Mauá

Nesta sexta-feira dia 17 de abril, o Supremo Tribunal Federal realizou virtualmente a votação por conta da pandemia sobre o recurso do Ministério Público Federal contra a permanência de Atila Jacomussi no cargo de prefeito. O placar ficou em 2×2, o que no caso por lei favorece o réu e segue o princípio de inocência. O ministro Celso de Melo estava afastado e não pode … Continuar lendo Decisão do Supremo mantém Átila Jacomussi no comando do Paço Municipal de Mauá

STF decide que governadores e prefeitos estão livres para adotar medidas de isolamento social

Para os ministros da Corte, governo federal tem autonomia apenas para definir serviços essenciais e atividades de interesse nacional O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por nove votos a zero, que estados e municípios possuem autonomia para regulamentar as medidas de isolamento social. Os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o … Continuar lendo STF decide que governadores e prefeitos estão livres para adotar medidas de isolamento social