Decisão do Supremo mantém Átila Jacomussi no comando do Paço Municipal de Mauá

Nesta sexta-feira dia 17 de abril, o Supremo Tribunal Federal realizou virtualmente a votação por conta da pandemia sobre o recurso do Ministério Público Federal contra a permanência de Atila Jacomussi no cargo de prefeito. O placar ficou em 2×2, o que no caso por lei favorece o réu e segue o princípio de inocência. O ministro Celso de Melo estava afastado e não pode … Continuar lendo Decisão do Supremo mantém Átila Jacomussi no comando do Paço Municipal de Mauá

STF decide que governadores e prefeitos estão livres para adotar medidas de isolamento social

Para os ministros da Corte, governo federal tem autonomia apenas para definir serviços essenciais e atividades de interesse nacional O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por nove votos a zero, que estados e municípios possuem autonomia para regulamentar as medidas de isolamento social. Os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o … Continuar lendo STF decide que governadores e prefeitos estão livres para adotar medidas de isolamento social

Decisão de Embargos de Declaração esclarece pontos sobre decisão liminar do STF quanto à Medida Provisória nº 936

Nesta segunda-feira, 13/04/2020, o Ministro do STF Ricardo Lewandowski decidiu sobre os Embargos de Declaração opostos pela Advocacia-Geral da União na ADI 6.363, que discute a constitucionalidade da Medida Provisória nº 936, em especial quanto à possibilidade de redução salarial dos empregados sem negociação coletiva em meio ao estado de calamidade pública causado pelo coronavírus. A decisão proferida em sede liminar pelo STF sustentava, em … Continuar lendo Decisão de Embargos de Declaração esclarece pontos sobre decisão liminar do STF quanto à Medida Provisória nº 936