Vereador Mazinho propõe alteração de lei que apreende veículo por longo período

A lei nº 3.996/2006, prevê que um veículo apreendido por eventual transporte irregular de passageiros fique no pátio até que a multa de quase 8 mil reais seja paga integralmente. Ou seja, quando o proprietário efetua o parcelamento da multa por 6,12 ou 24 meses seu veículo ficará indisponível para uso estando sujeito à deterioração e perda de valor econômico do bem.
Segundo o vereador Mazinho (Patriotas), essa regra é inconstitucional em razão do proprietário não poder ser impedido de utilizar o seu veículo enquanto estiver efetuando o pagamento regular do débito parcelado. Considerando essa inconstitucionalidade, foi elaborado um projeto e encaminhado para o Prefeito com intuito de sanar esse problema.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s