Limites da Competência Legislativa!!

A sociedade busca, em seus representantes eleitos, ações junto ao poder público em suas necessidades mais básicas. Muitos vereadores sabem de suas responsabilidades e competências e praticam em seus mandatos. Contrário a isso muitas vezes um vereador se apresenta como “sabe tudo” e propõe projetos de leis que extrapolam os limites da competência legislativa. Por que isso acontece? Por diversos motivos e alguns deles podem ter relação com o nível de exposição que o vereador poderá ter nas mídias locais e regionais. O fato do momento está associado com a segurança pública, demanda que foge à competência do vereador. Um parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo elaborou projeto de Lei que “proíbe operação bancária denominada PIX”. Tem-se aí 03 fatos importantes a serem registrados. Primeiro, o vereador desconhece regulamentações do sistema financeiro nacional, função estritamente da competência do Banco Central do Brasil. Segundo, o sistema PIX ao qual se refere, e acha que pode legislar, é operação eletrônica a qual, não necessariamente, existe regra de localização física. Terceiro, e último, tratar um tema tão complexo com intuito de redução da criminalidade torna o parlamentar “uma pessoa de oportunidade” e sem justificativa plausível que possa sustentar, avançar e ser aprovado o seu projeto de lei na capital paulista. Portanto, é de se observar que a sociedade fica órfã de seus representantes no momento em que, em campanha, prometem o que não podem cumprir. Muitos exemplos nesse sentido já foram vistos, Brasil afora, em câmaras municipais onde projetos inaplicáveis foram elaborados, analisados em comissão e aprovados em plenário, mas com limitação natural de execução por ferir o “princípio constitucional da separação dos poderes”. Desta maneira invoca-se a sociedade para buscar questionar seus representantes ao se depararem com projetos “espetaculosos”. O povo está de olho senhores!! Ser de Mauá!!

Lamartine Dourado

Economista e Consultor Tributário

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