Na primeira sessão legislativa do ano, o vereador Mazinho (Patriotas) informou que vai protocolar projeto de lei diminuindo o valor da multa por transporte irregular que está no patamar de R$ 7.722,15 (sete mil, setecentos e vinte e dois reais e quinze centavos) para o valor de R$ 1.287,02 (mil, duzentos e oitenta e sete reais e dois centavos). O vereador considera abusiva a multa aplicada que em muitas oportunidades pode prejudicar o munícipe, pois a multa deve ter caráter disciplinar e não confiscatório (quando parte significativa do valor do bem é tomada pelo Poder Público.

Do Gabinete