Microempreendedores têm até o dia 30 de setembro para regularizar o MEI

Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União.

A Receita Federal prorrogou para o dia 30 de setembro, o período para regularização de microempreendedores individuais (MEI) com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores. Atualmente cerca de 1,8 milhão de pessoas estão com situação pendente no sistema da Receita e caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso, de 2016 para trás, os MEI serão incluídos na Dívida Ativa da União. 

Por causa das dificuldades relativas à pandemia, a cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa. Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI e o documento de arrecadação pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.


Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que juntos devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país. Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos como ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos. A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. 

Fonte: Brasil 61

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