STF: Lei que proíbe telemarketing para empréstimo a aposentados e pensionistas é validada

A decisão foi unânime no Plenário da Corte. O objetivo da lei é reforçar a proteção do grupo, composto em maior parte por idosos.

A lei do Paraná que proíbe a oferta de contrato de empréstimo bancário com aposentados e pensionistas por ligação telefônica foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime no Plenário. A finalidade da norma é reforçar a proteção a esse grupo de consumidores.

A Lei estadual 20.276/2020 proíbe instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil a fazerem publicidade dirigida a aposentados e pensionistas. Para aposentados e pensionistas que decidirem fazer esse tipo de empréstimo, os mesmos devem realizar uma solicitação diretamente à instituição de escolha.

Segundo a relatora, ministra Carmen Lúcia, a maior parte deste público é composta por pessoas idosas, que devem ser protegidas nos termos do artigo 230 da Constituição Federal e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). A lei não conflita com os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), apenas complementa suas disposições com o objetivo de reforçar a proteção desse grupo.

Fonte: Brasil 61

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