Proposta que institui proteção de dados como direito constitucional ainda espera promulgação

PEC 17, aprovada no Senado, fixa legislação e fiscalização da Proteção de Dados Pessoais à União, mas ainda não tem data marcada para promulgação no Congresso Nacional. Com a criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em 2018, o Brasil iniciou a jornada de preservação da privacidade dos cidadãos em uma era já plenamente tecnológica. Algumas pontas, no entanto, ficaram soltas, como quem … Continuar lendo Proposta que institui proteção de dados como direito constitucional ainda espera promulgação