Em São Paulo, a regularização ambiental das propriedades e posses urbanas, bem como a recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APP) do Estado, obedecem a uma lei de 2012, na qual estão definidas as regras para moradias próximas a cursos de água. Apesar disso, neste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Código Florestal deve ser usado para estabelecer esses limites – … Continuar lendo Municípios paulistas poderão gerenciar suas áreas de preservação ambiental