Medida, que vigora em fevereiro, está no Diário Oficial da União O governo federal publicou, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória 1.399/2026. O texto define as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a partir de 2 de fevereiro de 2027. O tributo foi instituído pela Emenda Constitucional 132/2023, conhecida como … Continuar lendo Governo publica MP das alíquotas do Imposto Seletivo para 2027