Parlamentares analisam admissibilidade da PEC 32/15 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.  Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. Se acolhida, a medida ainda terá de ser discutida por uma comissão especial. Na última quarta-feira (13), a comissão realizou … Continuar lendo CCJ retoma nesta terça debate sobre redução da maioridade penal