O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento relevante para a categoria dos trabalhadores que utilizam motocicleta no exercício de suas atividades profissionais. Em julgamento realizado pelo Pleno da Corte, no âmbito de incidente de recursos repetitivos (Tema 101), foi fixada tese vinculante reconhecendo que esses trabalhadores têm direito ao adicional de periculosidade, independentemente de regulamentação prévia. A controvérsia girava em torno da aplicação do … Continuar lendo TST reconhece direito de adicional de periculosidade a motociclistas sem exigência de regulamentação prévia