O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu nesta terça-feira (05/05) uma decisão que amplia significativamente os direitos de proprietários de imóveis em empreendimentos residenciais. Por unanimidade, os ministros da 3ª Turma reconheceram que qualquer proprietário tem legitimidade para exigir, individualmente, o cumprimento de obras prometidas pela construtora, sem necessidade de ingressar com ação coletiva. Na prática, o entendimento estabelece que o morador prejudicado não precisa … Continuar lendo Proprietário pode cobrar obras prometidas obra em área comum condominial, sem ação coletiva, decide STJ