Uma farmácia de Erechim perdeu acesso à sua conta comercial de WhatsApp sem aviso prévio e sem explicação. O número de telefone, usado há 28 anos como canal principal de tele-entrega e atendimento, ficou bloqueado da noite para o dia. A empresa recorreu à Justiça e conseguiu liminar determinando o restabelecimento em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2,5 mil, limitada a R$ 75 mil. O prazo passou. A multa atingiu o teto. E nada aconteceu.
Foi então que o juiz Diogo Vale da Silva, da 2ª Vara Cível de Erechim, tomou uma decisão que coloca luz sobre um dos problemas mais delicados do processo civil contemporâneo: o que fazer quando a multa deixa de coagir e vira apenas mais um custo empresarial aceitável? O magistrado dobrou o valor para R$ 5 mil por dia e, mais importante, retirou o teto. Sem limite máximo, a multa passa a crescer indefinidamente enquanto houver descumprimento.
A fundamentação é direta. O artigo 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a modificar o valor da multa sempre que ela se mostre insuficiente ou excessiva. No caso, após mais de um mês de resistência das empresas Facebook Serviços Online do Brasil e WhatsApp LLC, ficou evidente que R$ 75 mil representavam valor irrisório diante do porte econômico do grupo Meta. Para uma corporação que fatura bilhões, pagar a multa e seguir descumprindo a ordem judicial se tornou uma escolha racional de negócio.
A decisão rejeita essa lógica. Segundo o juiz, manter um teto rígido e previamente conhecido permite que a empresa “precifique o custo do inadimplemento”, esvaziando por completo a função coercitiva da sanção processual. A multa diária, tecnicamente chamada de astreinte, não existe para punir retroativamente, mas para pressionar o devedor a cumprir a obrigação enquanto ainda há tempo. Se ela perde essa capacidade de pressão, vira apenas indenização tardia, e o processo perde efetividade.
O Facebook Brasil apresentou embargos de declaração tentando se desvincular da responsabilidade, alegando que apenas a matriz estrangeira opera o aplicativo. O argumento foi rechaçado. O magistrado aplicou o artigo 11 do Marco Civil da Internet e o artigo 75 do Código de Processo Civil para responsabilizar solidariamente a filial brasileira, por integrar o mesmo grupo econômico. Na prática, a pessoa jurídica constituída no Brasil representa os interesses do conglomerado e deve responder pelo cumprimento de decisões judiciais no país. Não há como a empresa simplesmente alegar que “quem opera é a matriz lá fora” para se esquivar.
Outro ponto levantado pela defesa foi a impossibilidade técnica de recuperar as conversas por conta da criptografia de ponta a ponta. O juiz esclareceu que houve confusão. A ordem judicial não exigia a recuperação do histórico de mensagens, mas apenas o restabelecimento do funcionamento da conta comercial, ato perfeitamente executável por quem impôs o bloqueio. A tecnologia não pode servir de escudo para a desobediência.
A decisão se insere em um contexto mais amplo de enfrentamento judicial ao comportamento de grandes plataformas digitais que, munidas de poder econômico descomunal e operação transnacional, por vezes tratam decisões judiciais como variáveis de custo-benefício. O Superior Tribunal de Justiça já sinalizou, em precedentes como o REsp 1.347.726/SC, que o teto da multa pode ser afastado quando ela se revela inócua. O caso de Erechim é um exemplo prático dessa doutrina em ação.
Para o direito processual, a questão é delicada. De um lado, a multa sem limite pode gerar valores estratosféricos e desproporcionais. De outro, permitir que empresas bilionárias ignorem ordens judiciais porque o custo da multa cabe no orçamento é aceitar que o processo civil tenha duas velocidades: uma para quem não pode pagar, outra para quem pode pagar e escolhe não cumprir. A decisão gaúcha sinaliza que o Judiciário não vai tolerar que a Justiça vire uma negociação de preço
“Procure sempre um Advogado de sua confiança para saber os seus direitos. ”
Andreia Paiva Monteiro
Advogada Especialista em Direito Previdenciário, Direito e Processo do Trabalho, Direito e Processo Civil, Direito Imobiliário, Contratos, Membro da Comissão de Conciliação e Mediação, Comissão de Direito Imobiliário, Subseção Mauá.