Historicamente, grande parte dos municípios brasileiros são dependentes de transferências de recursos federal e estadual para demandas locais. Registre-se que parcela da arrecadação deve ser distribuída aos municípios, independentemente de renúncia fiscal do governo do estado de São Paulo na gestão inadequada dos recursos com ICMS ou IPVA onde os municípios sofrem com inadimplência. Muitos municípios buscam maior proximidade com órgãos de controle financeiro nos governos estadual e federal devido a fragilidade dos orçamentos municipais o que, por outro lado, limita planejamento das ações locais e demandas da população. O que significa tal raciocínio? Significa que os prefeitos não são consultados sobre a forma de fiscalização estadual, ou melhor ainda, da gestão exitosa dos tributos que são compartilhados com os municípios. Pois bem, é um erro quando o ente governamental mantém políticas de renegociação das dívidas que possam impactar redução das transferências governamentais, ou seja, quando governos estaduais implantam programas que possam impactar as receitas municipais e comprometer a gestão municipal. No estado de São Paulo, por exemplo, decisões levam ao afrouxamento de penalidades sobre devedores e, de maneira geral, interferem indiretamente na execução orçamentária. Inclusive tais fatos tem gerado preocupações uma vez que tem circulado, nos meios de comunicação, possíveis irregularidades praticadas por integrantes do governo de São Paulo juntamente com agentes privados de escritórios de advocacia. O que isso significa, novamente? Ao que tudo indica, agentes públicos alinham-se com sonegadores suspeitos e relacionados a créditos fiscais tributários. Em suma, devedores não recolhem e  ainda recebem benefícios fiscais em detrimento da função fiscalizatória. O fato mais recente, além do mais conhecido como Ultrafarma, PoliShop, e outras com prejuízos acima de R$2 Bilhões de Reais, é tratado como “Operação Distrato” onde o ministério público estadual estima algo em torno de R$3,8 Bilhões de sonegação. O escritório de advocacia, do advogado Nelson Wilians, do escritório NWADV, é alvo. Com tais exemplos de incapacidade de gestão é importante a revisão e limitação de decisões que possam afetar os cofres municipais. Aguarde-se.

Lamartine Dourado

Economista e Consultor Tributário