Como fotógrafo, profissional da comunicação e alguém que acompanha temas jurídicos, observo uma preocupação crescente envolvendo o uso da imagem de crianças e adolescentes, especialmente em redes sociais, campanhas publicitárias e conteúdos monetizados.

A exposição de menores nunca deve ser tratada como algo banal.

No Brasil, o direito à imagem é protegido pela Constituição Federal, pelo Código Civil e, de forma ainda mais específica, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Estatuto da Criança e do Adolescente — que estabelece a proteção integral da criança e do adolescente contra qualquer forma de exploração, constrangimento ou exposição indevida.

A imagem da criança não é propriedade comercial dos pais

Um erro comum é acreditar que os pais podem fazer qualquer uso da imagem de seus filhos simplesmente por serem seus responsáveis legais.

Não é assim.

Embora pais ou responsáveis exerçam o poder familiar e tenham legitimidade para autorizar determinados usos de imagem, essa autorização não é absoluta. Ela encontra limites no melhor interesse da criança.

Isso significa que, mesmo com autorização dos pais, o uso da imagem pode ser questionado judicialmente se houver:

• exploração comercial abusiva;
• exposição vexatória;
• violação da privacidade;
• erotização precoce;
• monetização que coloque a criança em situação de risco.

A pergunta jurídica central não é apenas “os pais autorizaram?”, mas sim:

Esse uso protege ou viola a dignidade da criança?

Monetização e exploração comercial

Com a ascensão de influenciadores mirins, canais digitais e perfis familiares monetizados em plataformas como , e , surgiu uma nova discussão jurídica: quando a exposição deixa de ser compartilhamento familiar e passa a configurar atividade econômica?

Quando a imagem da criança gera:

• publicidade,
• patrocínio,
• contratos comerciais,
• permutas,
• receita por visualização,
• campanhas de marcas,

há potencial enquadramento em normas de proteção do trabalho infantil artístico e publicitário.

Em certos casos, pode ser exigida inclusive autorização judicial (alvará) para participação em atividades com finalidade econômica.

Responsabilidade civil dos pais e responsáveis

Pais, responsáveis, agências, produtores de conteúdo, fotógrafos e empresas contratantes possuem responsabilidade sobre a forma como a imagem do menor é captada, armazenada e divulgada.

Se houver uso indevido, podem surgir consequências como:

• indenização por danos morais;
• obrigação de remoção do conteúdo;
• responsabilização civil;
• intervenção do Ministério Público;
• medidas protetivas judiciais.

Ministério Público pode atuar sempre que houver indício de violação de direitos da criança.

O papel ético do fotógrafo

Como fotógrafo, entendo que nossa responsabilidade vai além da técnica.

Fotografar crianças exige sensibilidade, ética e prudência jurídica.

Antes de publicar qualquer imagem de menor, considero essencial observar:

• existência de autorização formal;
• finalidade do uso da imagem;
• ambiente em que a criança foi fotografada;
• risco de exposição digital;
• possibilidade de reutilização por terceiros.

Uma fotografia pode eternizar memórias, fortalecer marcas ou contar histórias. Mas também pode gerar consequências irreversíveis quando publicada sem critério.

Reflexão final

A era digital transformou a imagem em ativo econômico. Porém, quando falamos de crianças, lucro nunca pode prevalecer sobre proteção.

A imagem de uma criança não deve ser tratada como produto.

Ela representa identidade, dignidade, privacidade e futuro.

Toda exposição deve obedecer a um princípio fundamental do Direito:

o interesse comercial do adulto jamais pode se sobrepor aos direitos da criança.

Robson Fonseca
Especialista em fotografia institucional e jornalismo