A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei 293/2024, que altera a legislação atual, vigente desde 2007, para regulamentar o uso de celulares nas instituições de ensino. O projeto, de autoria da deputada estadual Marina Helou (Rede) e com coautoria de mais 40 parlamentares foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp em outubro. A medida visa restringir o uso de celulares, tablets e outros dispositivos eletrônicos durante o horário de aulas e intervalos, exceto em casos específicos, como atividades pedagógicas autorizadas pelo professor e emergências.

A nova legislação se fundamenta na ideia de que o uso indiscriminado dos celulares pode comprometer a concentração dos alunos e prejudicar o aprendizado, além de facilitar a prática de bullying e até mesmo a disseminação de conteúdos impróprios. Dessa forma, a lei busca criar um ambiente escolar mais focado na interação presencial, no diálogo e no aprendizado, longe das distrações proporcionadas pelo uso excessivo da tecnologia.

Os Direitos dos Pais e dos Alunos

Apesar dos objetivos pedagógicos e de segurança, muitos pais e até mesmo alunos têm questionado a constitucionalidade da restrição. Eles argumentam que, em tempos de tecnologia avançada, os dispositivos móveis podem servir como ferramentas de auxílio educacional, oferecendo acesso rápido à informação e possibilitando o desenvolvimento de habilidades digitais. Além disso, para alguns pais, o celular é uma forma de monitorar a segurança dos filhos, especialmente nos trajetos para a escola.

Diante desse cenário, surge a dúvida: pais ou alunos poderiam acionar a Justiça contra a proibição? No Brasil, é possível contestar uma lei em instâncias superiores, como o Tribunal de Justiça do Estado ou até o Supremo Tribunal Federal (STF), caso acreditem que uma legislação fere direitos fundamentais previstos na Constituição, como o direito à educação e à segurança. Para tanto, seria necessário argumentar que a proibição é desproporcional ou desnecessária para atingir os objetivos propostos.

Possibilidade de Ações Judiciais

No entanto, para que uma ação judicial prospere, é necessário demonstrar que a norma causa prejuízo concreto. Se um aluno precisar do celular por motivos educacionais e houver recusa da escola sem justificativa plausível, por exemplo, poderia haver espaço para uma discussão judicial. Além disso, pais podem argumentar que a proibição prejudica a comunicação em situações emergenciais.

Por outro lado, escolas públicas e particulares têm certa autonomia para estabelecer regras que preservem o ambiente educativo. A lei visa proteger o direito coletivo à educação em um ambiente sem distrações, e a Justiça tende a apoiar restrições que promovam o bem-estar coletivo dos alunos.

Assim, embora a possibilidade de questionamentos judiciais exista, a expectativa é que as instituições de ensino e os familiares encontrem alternativas e meios de diálogo, conciliando a importância de um ambiente de aprendizado focado e as necessidades individuais.

“Procure sempre um Advogado para saber os seus direitos.”

Andreia Paiva Monteiro

Advogada Especialista em Direito Previdenciário, Direito e Processo do Trabalho, Direito e Processo Civil, Direito Imobiliário, Contratos, Membro da Comissão de Conciliação e Mediação, Comissão de Direito Imobiliário, Subseção Mauá.