REIQ: Câmara aprova projeto que prorroga a tributação especial até 2027

O projeto de lei de conversão da MP 1095/2021 foi aprovado nesta terça-feira (17) pelos deputados. Texto substituiu proposta do governo que acabava com Regime Especial da Indústria Química.

A Câmara dos Deputados votou a Medida Provisória 1195/2021, que extinguia o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), nesta terça-feira (17).  O relator da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), apresentou um Projeto de Lei de Conversão (PLV) que, diferentemente do que propunha o governo, estende o benefício até 2027. A extensão do regime fiscal diferenciado levou em consideração a importância do setor para toda a economia brasileira. 

“Não temos dúvidas acerca da importância do papel central da indústria petroquímica no suporte a diversas cadeias de produção e da relevância que o Reiq teve na consolidação do setor”, considerou o deputado Alex Manente. 

Os destaques apresentados pelos partidos foram rejeitados e a proposta aprovada agora segue para o Senado Federal. O partido Novo apresentou um destaque defendendo a manutenção do texto como propunha o governo federal, ou seja, com a extinção abrupta e imediata do incentivo fiscal para a indústria. A justificativa seria ampliar a arrecadação de impostos e que o setor seria privilegiado com a manutenção do incentivo. 

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) lembrou que a extinção do Reiq já havia sido debatida pelo Congresso após o envio de medida provisória no início de 2021 que visava a extinção do incentivo. Após discussão, a proposta foi transformada em lei e garantia a manutenção do Reiq até 2024. O presidente Bolsonaro vetou a lei e o Congresso derrubou o veto e manteve o texto da lei. Contudo, em 31 de dezembro de 2021, o presidente assinou a MP 1095 com o mesmo propósito de acabar abruptamente o Reiq. 

“O debate que se fez em torno da medida provisória e eu quero aqui saudar o relator dessa matéria que procurou ouvir, procurou compor o entendimento que retome a preservação do regime especial da indústria química. O relatório apresentado aqui já está na sua quinta versão, portanto, há um esforço de composição para preservar o essencial”, pontuou Almeida. 

Para a deputada Lídice da Mata (PT-SP), houve ganhos para o setor e toda a sociedade uma vez que o incentivo será mantido até 2027. Em contrapartida, a indústria química deverá adotar medidas de proteção ambiental, mitigando os impactos que tem em comunidades e localidades onde estão instaladas. Além disso, deverá manter o mesmo número de empregos registrados no início de 2022. Deverá haver relatórios para demonstrar o cumprimento das contrapartidas. 

Fonte: Brasil 61

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