No município de Mauá há mais de 100 veículos que atuam no transporte de passageiros sem a devida regularização por parte do Poder Público. Dessa forma, estes são considerados como clandestinos pelo Poder Público. Contudo, a lei municipal nº 3.996/2006 permite ao Prefeito que regularize o transporte clandestino para ônibus e micro-ônibus, pois possibilita outorgar a particulares a concessão de serviços de transporte público.

Ou seja, já existe uma lei que permite a concessão ao particular. Assim sendo, para sanar tal questão é fundamental propor uma alteração na Lei para que também seja permitido a regularização do transporte tido como irregular. A alteração consiste na inclusão do termo “Vans” na respectiva lei.

Posteriormente, para que essa regularização seja feita é necessária elaborar edital de concorrência pública para que todos os interessados participem.

Diante de tudo isso, o vereador Mazinho, trabalhando pela regularização destes serviços e pela geração de emprego efetuou requerimento ao prefeito solicitando informações iniciais e providências.

O vereador ressaltou que: “Não há porque manter o transporte clandestino na cidade se há ferramentas para regularizar. Se a lei permite desde 2006, vamos adequar a lei e lutar por um novo edital. Assim, teremos novos empregos e renda. Irei trabalhar para sanar essa questão o quanto antes.”