Vereador Ricardinho da Enfermagem solicita informações ao executivo de Mauá sobre a compra e aquisição de medicamentos

O vereador Ricardinho da Enfermagem, por meio do requerimento Nº 1.068/2.021, requer ao Poder Executivo informações sobre a seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação dos medicamentos no Município de Mauá, tais informações solicitadas dentro do âmbito legal de suas competências de parlamentar, visa trazer mais transparência e visibilidade a população que questiona acerca do tema.

“Este vereador ressalta a importância das informações para assim prestar contas aos munícipes que pagam seus impostos e tem direito de saber onde sua contribuição tem sido empregada, diariamente recebo pelos meus canais digitais e gabinete, pedidos de munícipes questionando tal fim, como representante destas pessoas tenho compromisso com a transparência e seriedade do meu trabalho”. Disse Ricardinho
As informações solicitadas considerando que a Constituição Federal, assegura, no artigo 5°, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso; e considerando que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter acesso a informação em seu Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
E ainda considerando que o capítulo IV, da Lei Federal 141/2012, fixa a necessidade de transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão da saúde nos seguintes termos do Art. 31º Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade
Cabe ainda ressaltar que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal na prerrogativa que o art. 38, da Lei Federal 141/2012, assegura ao Poder Legislativo fiscalizar a transparência na utilização dos recursos, cabe ao Executivo prestar todas as informações pertinentes ao tema, juntos podemos mais seu direito é o meu trabalho. Continue acompanhando o nosso mandato.

Do Gabinete

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s