Prefeitura de Mauá terá de apresentar em 30 dias plano de combate a transporte clandestino, decide Justiça atendendo Suzantur

Empresa de ônibus alegou que poder público não estava cumprindo determinação anterior; Gestão Marcelo Oliveira pode ser multada em até R$ 150 mil; Também foi determinado que MP investigue eventual improbidade administrativa da prefeitura.

Reportagem e foto: ADAMO BAZANI

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu parcialmente um agravo de instrumento movido pela empresa de ônibus Suzantur e determinou que em 30 dias a prefeitura de Mauá apresente um plano efetivo de combate ao transporte clandestino, problema recorrente no município.

O acórdão é da segunda-feira desta semana, 09 de agosto de 2021, e foi publicado oficialmente nesta quinta-feira, 12 de agosto de 2021.

Como mostrou o Diário do Transporte em 15 de junho de 2021, a mesma Câmara determinou multa de R$ 10 mil por dia até o limite de R$ 150 mil caso a prefeitura não combatesse o transporte clandestino municipal.

Entretanto, a Suzantur recorreu novamente à 10ª Câmara alegando que a administração do prefeito Marcelo Oliveira não estava cumprindo a determinação de combate ao transporte clandestino, tendo apenas algumas ações pontuais.

A empresa de ônibus pediu no agravo de instrumento que a Justiça determinasse um prazo para que seja estabelecido um plano de combate à clandestinidade e que não houvesse mais a limitação de R$ 150 mil de multa, podendo assim, ser ilimitado o valor da pena.

A Justiça, assim, estabeleceu o prazo de 30 dias para a apresentação deste plano, mas negou o pedido de deixar a multa ilimitada pelos impactos que poderiam ser gerados nos cofres públicos.

Na determinação, o desembargador Paulo Galizia, diz que deve ser formada uma força-tarefa com a Polícia Militar para combater o transporte pirata em Mauá.

Assim, de rigor reafirmar a obrigação do Agravado em ir além do que já foi demonstrado nos autos, fixando-se a obrigação de apresentação de um plano de atuação detalhado para concretizar um sistema de fiscalização contínuo m que impeça e desestimule o transporte irregular de passageiros na comarca, com uma periódica fiscalização dos pontos fixos e da instalação de uma força tarefa, conjunta com a Polícia Militar. Tal plano deverá ser apresentado ao juízo da execução em até 30 dias da presente decisão, sob pena de incidir nova multa cominatória diária, que fixo em R$ 10.000,00, à luz da importância do bem jurídico tutelado e da recalcitrância da Agravada em dar cumprimento de forma mais efetiva ao comando jurisdicional, observado que a escassez de recursos não se presta como justificativa genérica para frustrar ao cumprimento de sua obrigação, haja vista que o dever de fiscalização é permanente, justamente por decorrer do poder de polícia da administração pública

A Justiça ainda determinou que o Ministério Público investigue eventual ato de improbidade administrativa diante da recusa da prefeitura em cumprir a determinação anterior.

Sem prejuízo do acima estabelecido e considerando que o representante do Ministério Público atua nestes autos e está ciente da recalcitrância da administração municipal, deverá investigar eventual prática de ato de improbidade administrativa.

Cabe recurso para a prefeitura de Mauá.

Quem é de Mauá, no ABC Paulista, sabe que o transporte clandestino urbano não é novidade na cidade.  Nos últimos 20 anos, várias coisas mudaram no transporte em Mauá, inclusive as empresas operadoras: Viação Barão de Mauá, Viação Januária, Viação Cidade de Mauá, Leblon Transporte, agora Suzantur, mas o transporte clandestino continua o mesmo e, em todo este período, até com as mesmas pessoas atuando.

Os pontos de embarque e desembarque também não são segredo: perto do Shopping da cidade, nas imediações da Praça 22 de Setembro (região do Terminal Central), regiões do Itapeva, Zaíra e Vital Brasil são alguns dos locais.

Fonte: Diário do Transporte

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