Câmara aprova proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa

Texto limita punição a condutas dolosas, ou seja, quando houve intenção de lesar os cofres públicos. A proposta segue agora para o Senado Federal.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18). Foi aprovado o texto elaborado pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A proposta segue agora para o Senado Federal.

A principal mudança prevista é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública.

A improbidade administrativa tem caráter civil, ou seja, não se trata de punição criminal. São atos que atentam contra o Erário (conjunto dos recursos financeiros públicos), resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão o ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens e suspensão dos direitos políticos.

Se sancionada a mudança proposta em relação ao dolo, a improbidade será caracterizada somente nos atos intencionais.

Fonte: Brasil 61

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