Projeto de lei de Junior Getúlio prevê multa de até R$ 10.300,00 para quem fraudar ou furar a fila da vacinação

Com o inicio da vacinação no Brasil uma esperança se espalhou pelas cidades, porém uma triste realidade também se fez presente, a falta de respeito e compaixão do ser humano com o seu semelhante. Muitos são os relatos de pessoas furando a fila da vacinação, fraudando ou simplesmente não aplicando de fato a vacina.
Vendo este triste quadro de falta de respeito o vereador Junior Getúlio do PT criou um projeto de lei que pune com uma multa de até R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), a pessoa que furar, fraudar ou praticar irregularidades em benefício próprio ou de outros. Veja o projeto na íntegra:

Art. 1º – Fica assegurada Administração Pública Municipal, com seu poder de polícia aplicar multa pecuniária no quantum de 2.500,00 até 10.300,00 (descriminar o quantitativo de UFPs) a quem fraudar ou furar a fila de vacinação contra a COVID-19 no município de Mauá.

§ 1º No qual o valor da multa será revertida para enfrentamento de combate e tratamento de epidemias no Municipio de Maua.

§ 2º Considera-se furar fila ou fraudar a ordem legal de vacinação contra a COVID-19, fazer uso da vacina sem a faixa etária adequada ou grupo classificado na data da aplicação da vacina.

§ 3º No caso do infrator seja funcionário público ou agente da administração pública direta, indireta ou autárquica, que utilizando do cargo para cometar tal prática, ou permita que outro o faça, a multa pecuniaria será aplicada em dobro.

Art. 2º – A infração administrativa será apurada, processada e decidida em processo administrativo próprio, no âmbito municipal do órgão ou entidade instaurador, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuizos de eventuais sanções impostas pela legislação pátria.

Art. 3º – A ordem de prioridade para vacinação dos munícipes é estabelecida pelo plano de vacinação, de acordo com as orientações do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde aos Estados e especificamente seguindo o cronograma da Secretaria de Saúde do Municipio de Mauá.

4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O objetivo deste Projeto de Lei é fortalecer os critérios de ordem e prioridade estabelecidos pelo Programa Nacional de Imunização, pelo Estado de São Paulo e o Municipio de Mauá que estabelece as diretrizes para a vacinação da população mauaense.

É de extrema importância que o poder público municipal tome medidas  para fiscalizar e reprimir as irregularidades, para que o calendário de vacinação seja devidamente respeitado, e o direito de todo cidadão mauaense possa ser resguardado para tomarem sua vacina conforme o plano de vacinação, mantendo a ordem democratica de acesso ao direito social á saúde.

Possuimos um Programa Nacional de Imunizações (PNI) no Brasil que é uma referência internacional de política pública de saúde. O país já erradicou, por meio da vacinação, doenças de alcance mundial como a varíola e a poliomielite (paralisia infantil). A população brasileira tem acesso gratuito a todas as vacinas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Sendo de acordo com o  PNI, a primeira fase da vacina deve contemplar apenas trabalhadores da saúde que trabalham na linha de frente, pessoas com 60 anos ou mais que vivem em instituições de longa permanência (asilos e instituições psiquiátricas) e a população indígena. Na segunda fase, pessoas com mais de 60 anos; e na terceira, pessoas com comorbidades (como portadores de doenças renais crônicas, cardiovasculares, entre outras). Os demais grupos serão vacinados nas demais fases do plano.

Casos de pessoas que não respeitam a determinação dos grupos prioritários para a vacinação contra a covid-19 têm chamado a atenção. Nas redes sociais, diversos usuários têm exposto e criticado pessoas que encontraram maneiras de “furar a fila”.

Desta forma, devido á escassez de vacinas em todo o mundo, no Brasil e no municipio de Mauá se agrava devido a problemas de planejmaneto, falta de integração entre os poderes, fazendo com que atitudes de “fura fila” se repitam a cada momento.
Portanto, entendemos que o Poder Legislativo Mauaense necessita dar uma resposta à sociedade e a população mais vulnerável criando multa pecuniaria para aqueles que infringirem as normas estabelecidas, não respeitando os grupos prioritários e mais vulneraveis.

Diante do exposto, pedimos aos nobres pares o apoio na aprovação desta proposição.

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