Proposta altera Orçamento de 2020 para cobrir gasto extra de R$ 3 bi do seguro-desemprego

O texto faz várias alterações na lei orçamentária e ao mesmo tempo tenta assegurar o cumprimento da regra do teto dos gastos e as decisões recentes do Tribunal de Contas da União (TCU).

O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional uma proposta para reforçar com quase R$ 3 bilhões os pagamentos de seguro-desemprego devido à pandemia da Covid-19. O montante representa 48% do total previsto no projeto, que destina crédito suplementar superior a R$ 6,2 bilhões para a quitação de obrigações do país.

O texto faz várias alterações na lei orçamentária, em receitas e despesas, a fim de cobrir gastos extras com seguro e, ao mesmo tempo, assegurar o cumprimento da regra do teto dos gastos e de decisões recentes do Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) do mês passado, o desemprego no Brasil havia crescido 27,6% durante a pandemia, considerando os dados a partir de março. Em agosto, 12,9 milhões de pessoas estavam sem trabalho no país. 

As despesas com seguro-desemprego e abono salarial somam juntas R$ 60,6 bilhões no Orçamento deste ano, mas as projeções feitas em setembro pelo Ministério da Economia indicam que essas duas ações deverão consumir cerca de R$ 63,0 bilhões até dezembro.

Segundo o economista da Universidade de Brasília (UnB) Newton Marques a PEC emergencial já prevê excepcionalidades que podem ser cobertas com recursos do tesouro nacional, não previstos no orçamento. 

“Durante a pandemia o governo teve que gastar muito mais com a sociedade do que o orçamento de 2020 permitia. Então, para 2021 espera-se também que exista uma PEC emergencial com esse caráter. Ou seja, aquelas despesas que não serão atendidas com os orçamentos de 2021 deverão atender essas despesas extraordinárias”, disse. 

No início do mês o TCU decidiu que o governo poderia utilizar eventual espaço fiscal no teto de gastos para cobrir despesas extras causadas por ações emergenciais em razão da pandemia. Mas deverá ser mantido o limite do teto neste ano de R$ 1,455 trilhão. Graças ao orçamento de guerra, medidas provisórias abriram crédito extraordinário, como para o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600, por exemplo.

Para o economista Roberto de Góes Júnior, o gasto extraordinário não é um problema, desde que não se torne um gasto permanente, como a discussão de tornar o auxílio emergencial uma extensão do Bolsa Família. 

“A linha divisória é essa, fazer ajustes como o governo está fazendo para tentar  colocar no teto, que é o caso do seguro desemprego esses R$ 3 bilhões. Mas isso não é um grande problema. O importante é que a partir do ano que vem, ou quando superar a pandemia, esses gastos extraordinários sumam, porque a situação fiscal do país já é grave”, explicou.

Para reforçar o seguro-desemprego a equipe econômica revisou quatro MPs de crédito extraordinário. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, essas MPs cancelaram R$ 7,7 bilhões em despesas dentro do teto, abrindo espaço fiscal para outros gastos. Essas despesas envolvem emendas parlamentares remanejadas após acordo entre deputados, senadores e governo.

O texto do PLN deve ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois pelo Congresso. No entanto, a CMO, que também deverá definir o Orçamento para 2021, ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Mas nos casos de urgência ou medidas relacionadas à Covid-19, as mesas da Câmara e do Senado regulamentaram a deliberação de propostas orçamentárias.

Fonte: Brasil 61

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