O direito à vaga em creches públicas é uma garantia assegurada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Contudo, muitas famílias enfrentam dificuldades para garantir esse acesso, o que compromete não apenas o desenvolvimento das crianças, mas também a qualidade de vida das famílias. A Constituição, em seu artigo 208, inciso IV, assegura o direito à educação infantil … Continuar lendo Vaga em creche: Um direito fundamental para famílias