A norma consumerista se destina à proteção de todos os consumidores e não apenas aos atentos ou bem informados. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma multa, no valor de R$ 450 mil, imposta pelo Procon ao Burger King por propaganda enganosa. A rede de lanchonetes foi multada pelo Procon em razão da promoção “Whopper Páscoa”, que anunciava um lanche especial … Continuar lendo TJ-SP mantém multa de R$ 450 mil ao Burger King por propaganda enganosa