STF define que municípios terão liberdade para adotar medidas de combate à pandemia

A ação de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questiona atos omissivos e comissivos do Governo federal praticados durante a crise sanitária. No exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, o Distrito Federal e os municípios terão liberdade para adotar medidas de combate à pandemia da Covid-19.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente … Continuar lendo STF define que municípios terão liberdade para adotar medidas de combate à pandemia