Plenário da Corte derrubou decisão do TCU que atualizava coeficientes com base nos dados populacionais prévios do Censo de 2022 do IBGE. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, de 2023 seja feita com base nos coeficientes de participação de cada cidade utilizados no ano de 2018.  No início do ano, o Tribunal … Continuar lendo STF confirma que FPM deve levar em conta os coeficientes adotados em 2018