Uma das consequências é o fim da guerra fiscal entre os estados. A Emenda Constitucional (EC) 132/23 prevê que os estados não poderão mais conceder benefícios fiscais para atrair empresas e aumentar a arrecadação. Mas, antes disso, em 2017, a Lei Complementar 160, já havia convalidado esses incentivos até 2033 — independentemente da reforma tributária.   Até lá, uma das premissas do novo modelo fiscal, é … Continuar lendo Reforma tributária: fim da cumulatividade e da guerra fiscal entre estados