PL propõe que empresas paguem anualmente a indenização de representantes comerciais
Medida traria previsibilidade jurídica para as partes e menor impacto imediato no caixa das empresas. Projeto de lei (PL 5761/2019) que tramita na Câmara dos Deputados propõe a opção de empresas pagarem anualmente a indenização de seus representantes comerciais autônomos. O objetivo é trazer maior previsibilidade jurídica para as partes e menor impacto imediato no caixa das empresas. Atualmente, a Lei de Representação Comercial Autônoma … Continuar lendo PL propõe que empresas paguem anualmente a indenização de representantes comerciais
