Em uma das decisões mais emblemáticas para o Direito Previdenciário desde a Reforma da Previdência de 2019 (EC nº 103), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 03/06/2026, formou maioria para invalidar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos e atividades insalubres. A corte máxima do país compreendeu que fixar uma barreira etária para … Continuar lendo O Fim da Idade Mínima na Aposentadoria Especial: O Resgate da Natureza Protetiva pelo STF