Novamente nos deparamos ontem com um novo decreto do Governador do Estado de São Paulo decretando “toque de recolher” das pessoas, das 23h às 5h, a partir desta sexta-feira (26) até 14 de março. Somente os serviços essenciais poderão funcionar durante este horário. Diante de mais esse novo cenário, novamente chegamos à discussão: essa restrição, no final das contas, é Constitucional? Pois bem. De acordo … Continuar lendo Novo toque de recolher é constitucional?