O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024, que estabelece normas para o desmembramento de municípios, aguarda sanção presidencial após aprovação pelo Senado. A proposta busca disciplinar a reorganização territorial no país e contribuir para a resolução de disputas históricas de limites entre cidades vizinhas. O texto determina que a separação de áreas só poderá ocorrer quando houver incorporação a um município já existente e veda … Continuar lendo Novas regras para desmembramento de territórios aguardam sanção; entenda o impacto nos municípios