Município com parque de armazenamento poderá receber royalties do petróleo

Atualmente, só recebem royalties, no regime de concessão, os municípios que possuem instalações ligadas a operação de embarque ou desembarque de petróleo e gás natural. Municípios que abrigam parques de tancagem para armazenamento de petróleo, gás natural e derivados poderão receber royalties. A proposta faz parte do Projeto de Lei 652/20, que tramita na Câmara dos Deputados alterando a Lei do Petróleo.  Atualmente, só recebem royalties, … Continuar lendo Município com parque de armazenamento poderá receber royalties do petróleo