Apenas segmentos com leis próprias estarão fora dos critériosA Prefeitura de Mauá promulgou a Lei nº 6.181, em 14 de dezembro, para garantir uma legislação exclusiva para licenciamento de atividades econômicas constantes no Certificado de Licenciamento Integrado (CLI); que constem na Autorização de Funcionamento, concedida pela Prefeitura. Com a lei, ficam estabelecidos parâmetros para fiscalização de licenciamento na cidade. A principal novidade na lei ficou … Continuar lendo Mauá promulga legislação exclusiva para agilizar licenciamentos de atividades econômicas