Após anos de debates e expectativas, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, no último dia 20 de fevereiro, a constitucionalidade da atuação das Guardas Civis Municipais (GCMs) no Brasil. A decisão histórica, tomada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral, reforça que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública e podem exercer funções de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, respeitando os limites … Continuar lendo Demorou, mas chegou: STF reconhece Guarda Municipal como polícia!