Maioria dos ministros entendeu que redução é inconstitucional; decisão se refere a quando os gastos ultrapassarem 60% da receita Estados e municípios não podem reduzir jornada de trabalho e salário de servidores públicos. A decisão é do STF (Supremo Tribunal Federal). A proibição se aplica, inclusive, para quando os gastos dos entes da federação ultrapassarem o teto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). A … Continuar lendo STF proíbe redução de jornada e salário de servidores para equilibrar orçamento de estados e municípios