Ministros validaram mudanças feitas em 2021 na legislação O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28) reconhecer a constitucionalidade da mudança na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que fixou que atos de improbidade ocorrem somente na forma dolosa, ou seja, quando o agente público tem a intenção de cometer o delito. A Corte começou a julgar nesta quinta-feira (28) a validade das mudanças feitas em 2021 pelo … Continuar lendo Improbidade só deve ser punida se houver intenção do agente, diz STF