Órfãos menores de 18 anos terão direito a um salário mínimo mensal O decreto que cria a pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos órfãos em razão do crime de feminicídio foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (30). A pensão especial garante um salário mínimo mensal – atualmente R$ 1.518 – aos órfãos. A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que a pensão especial representa proteção e … Continuar lendo Governo define regras para pensão a filhos de vítimas de feminicídio