Além disso, homens e mulheres a partir dos 21 anos já podem ser submetidos a procedimento voluntário de esterilização. Prazo mínimo entre a manifestação da vontade e a cirurgia é de 60 dias. Já está em vigor a lei que coloca fim à obrigatoriedade de aval do cônjuge para procedimentos de laqueadura e vasectomia. A mudança ocorre por meio da alteração da Lei do Planejamento Familiar … Continuar lendo Entra em vigor lei que dispensa aval do cônjuge em esterilização