O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, é um marco legal que protege os direitos dos consumidores. Entre suas principais garantias estão a proibição da venda casada e o direito à compra fracionada de produtos. Esses direitos visam assegurar a liberdade de escolha, a transparência nas relações de consumo e a proteção contra práticas abusivas por parte dos fornecedores. A … Continuar lendo Direito do consumidor: Proteção contra venda casada e compra fracionada