Em decisão, ministro do STF complementa regras sobre penduricalhos Em uma decisão complementar proferida nesta quinta-feira (19), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a publicação e a aplicação de novas leis sobre o pagamento a servidores públicos de parcelas remuneratórios e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional, os chamados “penduricalhos”.  “Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos … Continuar lendo Dino proíbe novas leis que garantam “penduricalhos” acima do teto