O presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), Eduardo Natal, questiona a ideia disseminada pelo governo, segundo a qual a União teria sido vitoriosa no julgamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre benefícios fiscais ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  Na opinião do advogado tributarista, a decisão da Justiça foi boa para as empresas, especialmente … Continuar lendo Decisão do STJ sobre benefícios fiscais foi vitória das empresas e não da União, diz especialista