A locação de imóveis, seja para fins residenciais ou comerciais, é regulada pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que estabelece regras para garantir equilíbrio e segurança jurídica entre locador (proprietário) e locatário (inquilino). Conhecer os direitos e deveres de cada parte é essencial para evitar conflitos e preservar a boa relação contratual. O locador tem o direito de receber pontualmente o aluguel e os … Continuar lendo Contratos de Locação: Direitos e Deveres de Locadores e Locatários