A redução da tributação sobre os carros populares é uma medida que tem respaldo na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Nesse caso, os tributos em questão (IPI, ICMS, PIS e COFINS) serão utilizados como instrumentos de política econômica e social. Segundo Denise Fabretti, professora e especialista em Direito Tributário na ESPM, tal uso corresponde à extrafiscalidade que é um instrumento legal que pode … Continuar lendo Redução da tributação de carros populares deve ser acompanhada de medidas que mantenham o equilíbrio orçamentário, comenta especialista da ESPM