Estados não poderão cobrar alíquotas maiores do que 17% a 18% sobre gasolina, etanol e diesel. Medida também vale para ICMS sobre energia, gás natural, comunicação e transporte coletivo. Texto segue para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados concluiu, nessa quarta-feira (15), a votação do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, que classifica os combustíveis como bens essenciais e indispensáveis e, por consequência, proíbe que … Continuar lendo Câmara aprova projeto que limita alíquotas de ICMS sobre combustíveis