Empresas não serão obrigadas a reembolsar consumidores por atividades canceladas ou adiadas, desde que remarquem ou disponibilizem crédito para compras futuras. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última terça-feira (25), a lei que regulamenta o adiamento e cancelamento de eventos, serviços ou reservas nos setores de cultura e turismo por causa da pandemia da Covid-19. O texto tem origem na Medida Provisória 948/2020, editada ainda … Continuar lendo Bolsonaro sanciona lei que regulamenta eventos culturais e serviços turísticos durante pandemia