Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a instituição de contribuições assistenciais a todos os empregados de uma categoria, mesmo os não sindicalizados, desde que seja assegurado o direito de oposição. Até então, prevalecia o entendimento de que a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados era inconstitucional. No entanto, com a reforma trabalhista de 2017, que extinguiu … Continuar lendo Contribuição Assistencial: Saiba as regras para trabalhadores não sindicalizados