O deputado estadual Rômulo Fernandes protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um novo projeto de lei que cria a Política Estadual de Atenção às Divisas Intermunicipais (PEADI). A proposta enfrenta um problema histórico do desenvolvimento urbano paulista: a concentração de vulnerabilidades sociais e ambientais nas regiões de limite entre municípios.

Esses territórios, muitas vezes marcados pela ausência de planejamento integrado e pela fragmentação administrativa, acabam sofrendo com falta de infraestrutura, serviços públicos precários e maior exposição a riscos como enchentes e deslizamentos. A iniciativa busca justamente corrigir essa distorção, promovendo uma atuação coordenada entre Estado e municípios.

O projeto estabelece diretrizes para o planejamento territorial integrado, com foco na prevenção de riscos socioambientais, na urbanização de assentamentos precários e na ampliação do acesso a serviços essenciais. Entre os princípios da política estão a função social da cidade, a cooperação interfederativa, a participação social e a prioridade à proteção de populações vulneráveis.

Um dos principais instrumentos previstos é a criação do Plano Intermunicipal de Atenção às Divisas (PIAD), que permitirá organizar ações conjuntas entre cidades vizinhas, superando a lógica fragmentada que historicamente dificultou intervenções estruturais nessas regiões. Além disso, o texto prevê investimentos em infraestrutura urbana, programas de regularização fundiária e medidas de mitigação de riscos geotécnicos e hidrológicos.

Outro ponto importante é a criação de um Comitê Estadual, responsável por coordenar a implementação da política, definir prioridades e acompanhar os resultados. A proposta também prevê mecanismos de monitoramento, com indicadores voltados à redução de áreas de risco, melhoria das condições urbanas e ampliação do acesso a serviços públicos.

A iniciativa se baseia em dados preocupantes: milhões de pessoas no estado vivem em áreas de alta vulnerabilidade socioambiental, muitas delas localizadas justamente em regiões de divisa entre municípios. Nesses locais, a falta de articulação entre diferentes gestões públicas contribui para a perpetuação das desigualdades.

Ao propor uma política específica para essas áreas, Rômulo Fernandes apresenta uma solução inovadora, que fortalece a cooperação entre os entes públicos e amplia a capacidade do Estado de promover desenvolvimento urbano mais justo, seguro e sustentável.